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Legislação

• Constituição Federal
• Código Penal (Decreto Lei n. 2.848, de 07/12/1940)
• Código de Processo Penal (Lei n. 3.689, de 03/10/1941)
• Código Civil (Lei n. 10.406, de 10/02/2002)
• Código de Processo Civil (Lei n. 5.869, de 11/01/1973)
• Código de Transito Brasileiro (Lei n. 9.503, de 23/09/1997)
• Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343, de 23/08/2006)
• Estatuto da OAB (Lei n. 8.906, de 04/07/1994)
• Código de Ética e Disciplina da OAB
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n, 8.069, de 13/07/1990)