Questão 2.
Mévio, depois de regularmente processado, foi condenado pela prática de aborto em Ana e, por isso, acha-se preso com sentença já confirmada em segunda instância e transitada em julgado. Examinados os autos, verifica-se que inexiste exame de corpo delito direto ou indireto, tendo as decisões judiciais se valido da confissão de Maria para justificar a sanção penal.
Questão: Elaborar peça profissional apta a resolver a situação de Mévio.
(questão adaptada - resolução no dia 14/10)
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Questão 1.
Tício foi condenado por homicídio qualificado a 13 (treze) anos de reclusão, estando recolhido na Penitenciária do Estado da Bahia. Não é reincidente. Em ação própria, na esfera cível, reparou o dano. Ontem cumpriu 2/3 (dois terços) da pena imposta , sempre com excelente comportamento carcerário, sendo que aprendeu ofício e já tem emprego certo para quando estiver em liberdade.
Questão: Como advogado(a) de Tício, lançar mão de medida cabível visando sua libertação.
(questão adaptada - resolução no dia 30/09)
Resposta:
Peça cabível: Pedido de Livramento Condicional - art.83 do CP.
Competência: Juiz da Vara de Execuções Penais.
Tese: Tício preenche os requisitos do art. 83 do CP, ou seja:
- cumpriu mais de 2/3 da pena (inciso V);
- não é reincidente em crime doloso ;
- reparou o dano (inciso IV);
- comprovou comportamento satisfatório durante a execução da pena, bem como bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aprendeu ofício que lhe garantirá prover à própria subsistência mediante trabalho honesto (inciso III).
Pedido: Requerer a concessão do Livramento Condicional e a expedição do alvará de soltura.
